FONTE: AGÊNCIA ESTADO
01/04/2016 17h30
São Paulo - O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) encomendou dois pareceres sobre a nomeação de Eugênio José Guilherme de Aragão para o cargo de ministro da Justiça e ambos apontaram para a impossibilidade de ele exercer o cargo no executivo, sem abrir mão da carreira no Ministério Público. Um dos pareceres é de autoria do advogado Eduardo Muylaert e o outro é da lavra do professor Adilson Abreu Dallari.
Nesta quinta-feira, 31, o IASP ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal para ser admitido como "amicus curiae" - que é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica na qual se envolve motivado por um interesse maior do que o das partes envolvidas no processo - na ação que questiona a legalidade da nomeação de Aragão para o cargo de ministro da Justiça. O pedido foi apresentado pelo presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro.
A ação que questiona a nomeação de Aragão foi apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS), no bojo da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgado recentemente pelo Supremo, no qual ficou firmado o entendimento de que membros do Ministério Público não podem exercer cargos no Poder Executivo sem de desligar completamente do MP.
Aragão atuava como subprocurador-geral da República antes de ser nomeado ministro da Justiça. Contudo, ele ingressou no Ministério Público antes de 1988, quando a Constituição Federal estabeleceu tal vedação. Mesmo assim, de acordo com os pareceres, ainda que o membro do MP tenha optado, dentro do prazo estabelecido, pelo regime jurídico anterior, ele não está livre das vedações impostas pela Constituição.
Notícia reproduzida nos sites:
BOL:
http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2016/04/01/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica.htm
Diário da Região:
http://www.diariodaregiao.com.br/politica/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eug%C3%AAnio-arag%C3%A3o-na-justi%C3%A7a-1.411955
Diário do Grande ABC:
http://www.dgabc.com.br/Noticia/1937799/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica
Folha Vitória:
http://www.folhavitoria.com.br/politica/noticia/2016/04/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica.html
Correio Braziliense:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2016/04/01/internas_polbraeco,525335/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justic.shtml
Diário de Pernambuco:
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2016/04/01/interna_politica,636295/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justic.shtml
