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Pareceres do IASP apontam para ilegalidade de Eugênio Aragão na Justiça

FONTE: AGÊNCIA ESTADO

01/04/2016 17h30 

São Paulo - O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) encomendou dois pareceres sobre a nomeação de Eugênio José Guilherme de Aragão para o cargo de ministro da Justiça e ambos apontaram para a impossibilidade de ele exercer o cargo no executivo, sem abrir mão da carreira no Ministério Público. Um dos pareceres é de autoria do advogado Eduardo Muylaert e o outro é da lavra do professor Adilson Abreu Dallari. 

Nesta quinta-feira, 31, o IASP ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal para ser admitido como "amicus curiae" - que é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica na qual se envolve motivado por um interesse maior do que o das partes envolvidas no processo - na ação que questiona a legalidade da nomeação de Aragão para o cargo de ministro da Justiça. O pedido foi apresentado pelo presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

A ação que questiona a nomeação de Aragão foi apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS), no bojo da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgado recentemente pelo Supremo, no qual ficou firmado o entendimento de que membros do Ministério Público não podem exercer cargos no Poder Executivo sem de desligar completamente do MP. 

Aragão atuava como subprocurador-geral da República antes de ser nomeado ministro da Justiça. Contudo, ele ingressou no Ministério Público antes de 1988, quando a Constituição Federal estabeleceu tal vedação. Mesmo assim, de acordo com os pareceres, ainda que o membro do MP tenha optado, dentro do prazo estabelecido, pelo regime jurídico anterior, ele não está livre das vedações impostas pela Constituição.


Notícia reproduzida nos sites:

BOL:
http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2016/04/01/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica.htm

O Povo:
http://www.opovo.com.br/app/politica/ae/2016/04/01/noticiaspoliticaae,3597027/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justic.shtml

DCI:
http://www.dci.com.br/politica/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica-id538093.html

Diário da Região:
http://www.diariodaregiao.com.br/politica/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eug%C3%AAnio-arag%C3%A3o-na-justi%C3%A7a-1.411955

UOL:
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/04/01/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica.htm

Diário do Grande ABC:
http://www.dgabc.com.br/Noticia/1937799/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica

Folha Vitória: 
http://www.folhavitoria.com.br/politica/noticia/2016/04/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica.html

Paraná Online:
http://www.parana-online.com.br/editoria/politica/news/944165/?noticia=PARECERES+DO+IASP+APONTAM+PARA+ILEGALIDADE+DE+EUGENIO+ARAGAO+NA+JUSTICA

A Tarde:
http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/1759147-pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica

Correio Braziliense:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2016/04/01/internas_polbraeco,525335/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justic.shtml

Diário de Pernambuco:
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2016/04/01/interna_politica,636295/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justic.shtml

Jovem Pan:
http://jovempan.uol.com.br/noticias/brasil/politica/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica.html

Fato Online:
http://fatoonline.com.br/conteudo/18844/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justica?or=home&p=d3&i=3&v=0

Estado de Minas:
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2016/04/02/interna_politica,749442/pareceres-do-iasp-apontam-para-ilegalidade-de-eugenio-aragao-na-justic.shtml

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