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PEC das Domésticas deve gerar processos

PEC das Domésticas deve gerar processos

FONTE: BRASIL ECONÔMICO

 

PEC das Domésticas deve gerar processos

Dificuldades de fiscalização da nova lei, junto com alguns excessos — como o controle de ponto — devem levar a um aumento de ações judiciais trabalhistas, dizem especialistas

A Proposta de Emenda Parlamentar nº 66, popularmente chamada de PEC das Domésticas, foi regulamentada depois de dois anos de sua publicação, em 2012, mas as polêmicas devem continuar. Segundo especialistas em relações de trabalho, é provável que haja uma judicialização no médio prazo. Entre as principais mudanças estipuladas pela PEC estão indenização em demissões sem justa causa, pagamento de horas extras, conta no FGTS e a alíquota de recolhimento do INSS.

Hoje no Brasil, menos de 28% dos empregados domésticos são contratados com registro em carteira. Segundo dados da PNAD 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,4 milhões desses trabalhadores (92,6%) são mulheres.

O professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Estêvão Mallet, acredita que não será fácil assegurar a eficácia da legislação aprovada. “Trata se de uma profissão difícil de fiscalizar, de controlar as horas trabalhadas e isso, com certeza, levará a um aumento da judicialização”, afirma.

Para Mallet, a lei também tem alguns excessos, como a exigência de controle de ponto— não o pagamento de hora extra, que ele considera um avanço —, e a exigência de pagamento antecipado de multa de 40% por dispensa injustificada. “Isso onera o contratante diferente de uma empresa, por exemplo, que só paga depois da demissão”.

O professor também critica a redução do pagamento do INSS. Antes, o pagamento integral de INSS do empregador era de 12%; com a lei, passa para 8%, como forma de diminuir os encargos. “Quem vai pagar é a sociedade; não acho justo”, afirmou.

Daniela Goldenstein, advogada especialista em direito do trabalho, também acredita que haverá aumento dos processos jurídicos. “Em três, quatro anos, teremos um efeito rebote, pois a pessoa física vai ser nocauteada com as atribuições jurídicas impostas. Não sou contra a regularização e formalização, mas ficaram faltando pontos importantes. O Judiciário tem um problema: o Legislativo não sabe fazer lei, é pouco qualificado”.

Fabíola Marques, presidente da Comissão de Estudos de Direito Processual do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) acredita no aumento da judicialização, ao passo em que os direitos se tornem mais conhecidos. “Na prática, isso vai dar muita confusão no começo. Tenho visto a tendência da pessoa física, no caso o contratante, procurar os serviços de um contador. É um problema, porque ele não é formado em Direito, sabe os meandros tributários, mas não conhece a parte jurídica”.

Uma boa ajuda deve vir do Simples Doméstico— que será utilizado pelo empregador e deverá ser finalizado pelo governo em até 120 dias a contar da data de publicação da PEC, ocorrida em 2 de junho. “A maior parte dos empregadores que não descontava o INSS, agora vai descontar do empregado. Tem muita coisa ainda por acontecer", avalia Fabíola. iG 

http://brasileconomico.ig.com.br/

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