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Presidente do IASP faz proposta para regulamentação de sociedade individual de advocacia

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da Coordenação da Sociedade Individual dos Advogados da OAB, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, encaminhou na última terça-feira (26) à diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a proposta de provimento que regulamenta a sociedade unipessoal de advocacia, cuja lei foi sancionada no dia 12 de janeiro de 2016. O pedido propõe também a alteração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para prever a nova figura. As medidas devem ser votadas na próxima sessão da Ordem.

A resolução proposta altera o Regulamento Geral nos artigos e no capítulo que dispõem sobre sociedade de advogados, passando a incluir o termo “sociedade individual de advocacia”, que terá os mesmos direitos e as mesmas obrigações das sociedades formadas por mais de um sócio.

O regularmento a ser editado trará todas as regras para registro e atuação das sociedades individuais. O documento seguirá a mesma linha do Provimento nº 112/2006, que trata sobre as sociedade de advogados, sendo feitas apenas adequações. Tais medidas também servirão para organização e orientação dos Conselhos Seccionais da OAB, responsáveis pelos registros de sociedades. 

José Horácio esclarece que a única distinção entre as sociedades é o número de sócios. “A criação da sociedade individual permitirá que a maioria dos profissionais possa ter maior estruturação e acesso a benefícios, que são não apenas tributários, mas como linhas de crédito e outros instrumentos para o melhor exercício da profissão”.

De acordo com estimativas da OAB, existem hoje no Brasil cerca de 40 mil sociedades de advogados. Em um universo de mais de 900 mil profissionais, a grande maioria atua individualmente, podendo agora se organizar melhor. “A Lei 13.247/16 dá o fundamento jurídico principal, cabendo à OAB não só a sua organização como também estimular os advogados a aderirem ao modelo”, destaca José Horácio.

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