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Projeto que define regra para falência de grupo empresarial é saudável, avalia especialista

Muitas vezes, quando uma empresa entra em falência, o grupo empresarial a qual ela pertence ou está ligada acaba sendo contaminado, atingindo outras empresas do grupo, que não necessariamente tiveram alguma responsabilidade pela situação que levou a outra empresa à bancarrota. Na última segunda-feira, 9/11, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pretende coibir situações desse tipo. A proposta determina que a falência da sociedade empresarial somente se estenderá à sociedade por ela controlada ou a ela ligada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores. A regra valerá independentemente de existir participação da sociedade empresarial principal no capital da coligada ou controlada.

“A proposta aprovada na CCJ só será estendida à sociedade por ela controlada quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro. Isso é saudável e coerente com a melhor jurisprudência dos tribunais superiores, pois respeita a autonomia das pessoas jurídicas e pune os administradores que abusam da personalidade jurídica em prejuízo a massa de credores”, avalia o presidente da Comissão de Estudos de Direito Falimentar e Recuperacional do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, Ronaldo Vasconcelos

O substitutivo altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05).

Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 5587/13. O substitutivo acrescenta ao texto a expressão “em prejuízo da massa de credores”, com objetivo de garantir a segurança jurídica da matéria, além de adaptações de técnica legislativa.

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5587/2013

 

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