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Provedores de Internet são obrigados a fornecer informações sobre quem adquire serviços de links patrocinados

Provedores de Internet são obrigados a fornecer informações sobre quem adquire serviços de links patrocinados

FONTE: IP NEWS

Provedores de Internet são obrigados a fornecer informações sobre quem adquire os serviços de links patrocinados

Tal prática, além de lesar os verdadeiros titulares da marca, podendo caracterizar crime de concorrência desleal, também ocasiona prejuízo aos próprios consumidores, que poderão ser induzidos a erro ao buscar por uma marca e serem direcionados ao site de empresa diversa que oferece os mesmos serviços e/ou produtos.

 12 de março de 2021  

*Por Pedro Tinoco e Victoria Francesca Buzzacaro Antongini

                                                Victoria Francesca Buzzacaro Antongini

Com o crescimento exponencial do uso da internet para propagandas, os serviços de links patrocinados vêm se popularizando, tendo em vista que estes são adquiridos para colocar certo site em posição destacada quando o usuário busca uma palavra-chave específica.

Nesse contexto, foi possível observar que em algumas situações a utilização de serviço de links patrocinados poderia implicar em violação de propriedade industrial, o que gerou complexa discussão a respeito da obrigação dos provedores de internet de fornecerem informações de identificação dos titulares que se utilizam dos links patrocinados de forma indevida.

Sobre o tema, é importante notar que a utilização do serviço de links patrocinados, como Google AdWords, pode resultar em violação de marca quando anunciantes adquirem palavras-chaves que consistem em marcas de terceiros, se valendo de seu prestígio e reconhecimento para atrair consumidores aos seus sites por meio da indevida associação com a marca alheia.

Foto: Tadeu Brunelli                                                          Pedro Tinoco

Tal prática, além de lesar os verdadeiros titulares da marca, podendo caracterizar crime de concorrência desleal, também ocasiona prejuízo aos próprios consumidores, que poderão ser induzidos a erro ao buscar por uma marca e serem direcionados ao site de empresa diversa que oferece os mesmos serviços e/ou produtos.

Em razão das implicações práticas na proteção de propriedades industriais, a responsabilidade dos provedores de internet nos casos de links patrocinados foi judicializada, sendo que o acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.806.632-SP entendeu que os provedores de internet têm obrigação de fornecer os dados cadastrais dos responsáveis pelo patrocínio de links.

Afinal, é de suma importância que aquele que tem sua marca violada por meio de um serviço de link patrocinado consiga obter informações sobre a pessoa responsável por adquirir as palavras-chaves, para que possa adotar as medidas adequadas para combater tal violação.

Nesse sentido, o reconhecimento de que os provedores de internet estão obrigados a apresentar os dados relacionados aos responsáveis pela compra de links patrocinados é uma relevante vitória, na medida que, não sendo possível identificar o responsável pelo link patrocinado, aquele que tem sua marca violada pode buscar o provedor de internet para obter tal informação.

Necessário pontuar que a obrigação dos provedores de internet de identificar os responsáveis pela compra de links patrocinados deriva do seu dever legal de guarda e disponibilização dos registros de acesso a aplicações de internet, conforme determinado no Marco Civil da Internet, bem como do dever legal de escrituração e registro de suas atividades, além da vedação constitucional ao anonimato.

Considerando tais dispositivos, os ministros do STJ entenderam que os provedores de acesso à internet devem armazenar dados suficientes para a identificação de seus usuários e, por tal razão, têm capacidade de fornecer referidas informações àqueles que tem suas marcas violadas por meio de links patrocinados.

Assim, é possível concluir que o julgamento trazido no Recurso Especial nº 1.806.632-SP representa avanço significativo para o combate e punição dos infratores de marca, tendo em vista que reconhece a responsabilidade dos provedores de internet em identificar os responsáveis por tal prática. 

Este artigo é de total responsabilidade dos autores e não representa, necessariamente, a opinião do Portal IPNEWS.

*Pedro Tinoco é sócio do escritório Almeida Advogados e especialista em Propriedade Intelectual, Direito Empresarial, Contratual e Eletrônico.

Victoria Francesca Buzzacaro Antongini é advogada do escritório Almeida Advogados, especialista em Propriedade Intelectual e Direito Eletrônico.

https://ipnews.com.br/provedores-de-internet-sao-obrigados-a-fornecer-informacoes-sobre-quem-adquire-os-servicos-de-links-patrocinados/

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