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FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

O advogado Mário Luiz Delgado, diretor de Assuntos Legislativos do IASP, comenta decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade jurídica de que, com o fim de uma união estável homossexual, um dos parceiros peça pensão alimentícia ao outro. Para ele, a tese dos ministros é fundamentada e respeita a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Clique aqui para ler o artigo. 

http://www.conjur.com.br/2015-mar-07/tese-stf-permite-recurso-antes-acordao-foi-destaque

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