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Reforma Previdenciária: equilíbrio nas finanças, prejuízo para o trabalhador

Reforma Previdenciária: equilíbrio nas finanças, prejuízo para o trabalhador

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

Reforma Previdenciária: equilíbrio nas finanças, prejuízo para o trabalhador

A reforma previdenciária brasileira tem sido um tema de muitas discussões entre as áreas políticas, econômicas e jurídicas, tudo pelo déficit crescente nas contas dos cofres públicos para pagamentos dos benefícios concedidos pela Previdência Social. 

Essa reforma prevista visaria equacionar e readequar a diferença entre as exigências nos regimes urbano, rural e público, deixando de existir regras distintas para aposentadoria entre homens e mulheres, passando a exigir provavelmente idade mínima 65 anos para aposentadoria por tempo de contribuição. 

Em janeiro, durante uma entrevista, a presidente Dilma Rousseff defendeu que para o direito de aposentadoria por tempo de contribuição haveria que se criar critério de idade mínima ou de um instrumento que misture idade com tempo de contribuição.  Recentemente, o renomado economista do Ipea, Marcelo Abi-Ramia Caetano, defendeu a mudança do reajuste dos benefícios, bem como a sustentação da criação da idade mínima para aposentadoria ente 60 e 65 anos. Ainda contribuindo sobre a discussão do tema, em entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Miguel Rossetto demonstrava relutar com precaução sob os termos da reforma previdenciária proposta pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, debatendo a criação do critério idade mínima estabelecida de 65 anos e lembrando sempre que o mais importante é preservar o direito dos assegurados visto que “estamos falando da expectativa de milhões de brasileiros”.

No entanto, percebe-se que em todas as opiniões tecidas pela presidente, pelo ministro e pelo especialista econômico, o foco primordial para a reforma previdenciária proposta é o equacionamento das finanças e bem-estar econômico da Previdência. Porém, há que se considerar o desequilíbrio social, laboral e humano que tais alterações podem gerar, senão vejamos. 

Primeiramente, a hipótese de equiparar o trabalhador rural ao trabalhador urbano pode ser inconcebível, visto que um trabalha exposto aos elementos naturais, tais como sol abundante, chuva em excesso, frio, e ainda exposto ao desgaste físico que as atividades exigem, enquanto que o trabalhador urbano labora dentro de escritório ou dentro de empresa, com estrutura física e qualidade profissional. O trabalhador rural é exposto a período de trabalho desumano com possível desgaste físico insustentável de maior impacto que o trabalhador urbano. 

Por outro lado, ao se discutir a alteração do tempo de contribuição entre a mulher e o homem, conforme requer a reforma previdenciária, estabelecendo para ambos o mesmo período de contribuição, ao primeiro olhar pode parecer plausível, contudo, há que se refletir nas consequências que isto poderia gerar. Na grande maioria dos lares brasileiros, a mulher ainda é o membro familiar que cuida da realização de tarefas domésticas em conjunto com a atividade profissional e, após retornar ao lar da rotina profissional, ainda realiza as tarefas domésticas e eventual cuidado dos filhos. Isto nos leva crer, que a mulher, muitas vezes, exerce praticamente dupla jornada e, desta forma, parece justo e correto a mulher contribuir por menor período que o homem junto à Previdência Social para o direito à aposentadoria. 

Ainda, ao que tange a criação de idade mínima para o direito de aposentadoria, idade esta que ao que parece prevê a reforma previdenciária em 65 anos, poderá ser catastrófica para fins de justiça social. Em um país com grande desequilíbrio social e econômico como o Brasil, no qual é permitido, pelas Leis Trabalhistas, ao jovem de 16 anos ingressar no quadro de trabalhadores registrados da Previdência Social, teria este jovem que trabalhar e contribuir por 49 anos para se aposentar. Assim, o jovem que necessite iniciar no mercado de trabalho aos 16 anos, tal como inclusive o jovem rural — que por tradição, desde pequeno auxilia os familiares nas atividades rurais —, para se aposentar, teria que trabalhar e contribuir pelo período de 49 anos. 

Em comparação com o cenário atual no qual o trabalhador urbano em sendo homem terá de contribuir por 35 anos para se aposentar, com a eventual criação da regra de idade mínima de 65 anos teria o trabalhador homem que iniciar suas contribuições aos 16 anos de idade, contribuir além dos 35 anos atuais, mais 14 anos para se aposentar. No caso da mulher, que hoje necessita contribuir por 30 anos, passaria a ter de contribuir por mais 19 anos para atingir o período de aposentadoria de 65 anos de idade e 49 anos de contribuição. 

Logo, com a eventual criação da idade mínima para se aposentar estabelecida em 65 anos, pode ser gerado primeiramente a necessidade da mulher trabalhar por maior período que o homem e, principalmente, determinar que o trabalhador que inicie suas contribuições com 16 anos, trabalhe por 49 anos para se aposentar e não mais por 30 anos a mulher e 35 anos o homem, sendo trabalhador urbano. 

Portanto, esta análise nos faz perceber que o debate deve ser com grande prudência, levando em consideração a saúde financeira da Previdência Social, mas, principalmente, os impactos que as prováveis mudanças podem gerar na expectativa de direito do trabalhar que já está em vias de se aposentar e, para os jovens trabalhadores que poderão não ter condições físicas e oportunidades no mercado de trabalho para continuar na ativa até atingir a idade mínima exigida para a usufruir da sua aposentadoria. 

Felipe Antonio Landim Ferreira, advogado previdenciário do Crivelli Advogados Associados

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