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Regra de terceirização ainda pode ser alterada

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

 

Câmara vota destaques amanhã. Texto aprovado prevê que qualquer atividade em empresas públicas e privadas podem ser realizadas por prestadores de serviço. Governo tentará garantir que contratante retenha contribuição previdenciária na fonte

 

ANTONIO TEMÓTEO
Publicação: 13/04/2015 04:00

 


Amanhã, o tema terceirização volta à tona, e se a promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) for cumprida, os parlamentares não apreciarão qualquer outro assunto até que todos os destaques do projeto de lei 4.330, de 2004, sejam votados. Aprovado na semana passada, o PL regulamenta e amplia o sistema de trabalho no país. Caso o texto seja mantido, empregados, empresas e prestadores de serviço precisam ficar atentos às novas regras. O trabalho terceirizado passará a ter normas específicas, proibições e previsão de punições para quem as descumprir. Depois da votação dos destaques, a matéria segue para o Senado Federal. 

Atualmente, não existe uma lei específica que trate sobre o assunto, mas isso não tem impedido que empresas firmem umas com as outras contratos para terceizirar serviços. Essa lacuna provocou conflitos entre tomadoras, prestadoras e trabalhadores e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da súmula 331, definiu que a terceirização ficaria restrita a atividade meio. O texto em discussão pelo parlamento acaba com essa limitação e define que uma firma poderá transferir para outra a execução de parcela de qualquer da atividade que desenvolve.

Mas para que isso ocorra, a prestadora terá de cumprir algumas exigências, explica a sócia do escritório Fialdini Advogados Lúcia Helena Barros. Entre elas está a especialização em uma área de atuação, a qualificação técnica para o serviço, a capacidade econômica compatível com a execução do contrato e objeto social único. Helena detalha que deve constar no contrato, o local e prazo para realização das atividades. Há também a exigência de garantia da prestadora de 4% do valor do contrato.

Recolhimento
Além disso, o termo deve prever que o contratante é obrigado a fiscalizar o pagamento e recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da prestadora de serviços. Pelo projeto, poderão contratar os serviços de terceirização empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, o produtor rural pessoa física e o profissional liberal, ressalta a advogada. Entretanto, a proposta não se aplica aos contratos da administração pública direta, autarquias e fundações. 

O texto ainda proíbe que empregados dispensados por uma empresa nos últimos 24 meses voltem a trabalhar naquela firma como sócios, titulares ou trabalhadores de uma terceirizada. Além disso, a prestadora de serviços também não pode ter como acionista uma pessoa que exerça função de administrador na contratante, e sócios da terceirizada não podem ter com a empresa que a contrata relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 

O projeto de lei prevê que os contratantes de serviços de limpeza, conservação e zeladoria, de vigilância e segurança, de empreitada de mão de obra e de outros serviços retenham até 11% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura mensal de prestação de serviços e repassem o dinheiro ao Fisco na forma de contribuição previdenciária. O governo não conseguiu incluir no texto base a extensão da obrigação a todas as terceirizadas, mas espera incluir essa possibilidade no PL a votação dos destaques. Para isso, escalou o vice-presidente da República, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, para negociar a medida. 

O projeto de lei ainda prevê que todos os contratante terão de recolher 1,5% de Imposto de Renda, 1% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), 0,65% de PIS/Pasep e 3% de Cofins. Esses recursos serão repassados ao Tesouro Nacional como antecipação de tributos e a prestadora pagará o restante, se necessário, detalha o sócio do Baraldi Melega Advogados Danilo Pieri Pereira.

Responsabilidade
Por outro lado, a responsabilidade pelos empregados é da prestadora de serviços. Caberá a firma pagar em dia as obrigações trabalhistas, como salário, décimo terceiro, férias, além de fazer contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), explica Pereira. Todo esse processo deverá ser fiscalizado pela contrantante, que responde subsidiariamente se a contratada tiver problemas para arcar com os pagamentos. Na prática, a empresa só será acionada se a terceirizada não tiver patrimônio ou recursos parar custear as despesas. 

Se o monitoramento não ocorrer, alerta o advogado, a tomadora de serviços é obrigada a arcar com os o passivo deixado. Isso quer dizer que a contratante poderá ser acionada na Justiça a qualquer momento para custear as obrigações devidas. O PL traz também regras para a representação sindical, afirma o advogado Ericsson Crivelli. Quando o contrato se der entre empresas da mesma categoria econômica, os empregados da terceirizada serão representados pela mesma entidade dos trabalhadores da tomadora. Quando não, continuam vinculados aos sindicatos das próprias categorias a que pertencem. 

 

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