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Regra do CNJ para registro de filhos viola intimidade de doadores de sêmen, diz Iasp

Regra do CNJ para registro de filhos viola intimidade de doadores de sêmen, diz Iasp

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO

 

REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Regra do CNJ para registro de filhos viola intimidade de doadores de sêmen, diz Iasp

21 de novembro de 2016, 15h33
 

Por Brenno Grillo

Provimento 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o registro de crianças geradas por reprodução assistida, está sendo questionado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) em parecer. Apesar de suprir uma lacuna legislativa, o dispositivo impõe a necessidade de pessoas nessa situação informarem a identidade do doador do sêmen.

Para o Iasp, isso afronta o direito à intimidade, tanto do doador quanto da pessoa que vai criar a criança gerada por reprodução assistida, além de dificultar o registro dos menores em algumas ocasiões, pois a identidade daquele que doa o material genético muitas vezes é desconhecida pelos pais da criança. “O fato é que o provimento pôs fim ao anonimato do doador de forma abrupta, atingindo situações passadas e futuras.”

“A exclusão do anonimato do doador vem de encontro não só das normas do Conselho Federal de Medicina, mas também dos Projetos de Lei 4.892/2012 e 115/2015, naquele apensado, mais conhecido por 'Estatuto da Reprodução Humana', que foi elaborado pela Comissão de Biotecnologia da OAB-SP, e que se aprovado manterá o anonimato do doador”, argumenta o instituto em parecer feito pela professora Débora Gozzo.

Segundo o Iasp, o provimento, apesar de garantir ao filho nascido por meios artificiais a possibilidade de saber sua origem biológica, impede a formação de um vínculo de parentesco entre doador e a criança. “Restam impedidos, portanto, por meio do Provimento, o exercício dos direitos aos alimentos bem como à sucessão, só para citar dois exemplos.”

A regra, continua a professora, também prejudica as clínicas de inseminação artificial, que podem ser processadas caso informem a identidade do doador, seja ele homem ou mulher. “O que se está vendo é que os diretores das clínicas estão sendo chamados a abrir mão do sigilo a que estão sujeitos pelas normas de seu órgão de Classe, por um Provimento do CNJ, que não tem força de lei.”

“Mudar as regras no meio do jogo é inadmissível”, diz o Iasp ao questionar também a competência do CNJ para atuar no tema. Segundo o presidente da entidade, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, houve invasão do campo legislativo no ato. Ele explica que o inciso I do artigo 22 da Constituição determina que só o legislativo pode tratar de tema de competência civil.

Doadores de material genético ficam expostos com provimento do CNJ, diz Iasp.
Reprodução

Diz ainda que, apesar de o CNJ ter competência para criar regras relacionadas aos registros públicos, “isto não lhe dá direito de estabelecer norma privativa de legislação da União”. “É uma situação delicadíssima”, afirma, destacando que o médico que não informar a identidade do doador, quebrando assim seu juramento profissional de confidencialidade, pode ser preso por desobediência. “Já houve situações em que o médico foi ameaçado de prisão.”

Na peça apresentada ao CNJ, o Iasp cita o exemplo inglês como uma alternativa ponderada sobre o assunto. A entidade conta que a Inglaterra alterou sua legislação há alguns anos para acabar com o anonimato do doador, mas fez isso por meio de lei e permitiu ao produtor do material genético, nos casos em que a reprodução já tivesse sido feita, que optasse pela revelação — ou não — de sua identidade. “Esta teria sido uma boa alternativa também para o Brasil”, diz o Iasp.

“Muito embora seja medida mais do que salutar a revelação da identidade do doador, a fim de que a pessoa tenha direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, garantindo-se, pois, integralmente a intangibilidade de sua dignidade, esta questão não pode ser objeto de um Provimento do Conselho Nacional de Justiça”, reforça a entidade.

Questão médica
O Conselho Federal de Medicina possui a Resolução 2.121/2015, que proíbe a quebra do anonimato do doador. Em seu item IV, o dispositivo, ao contrário do que determina o CNJ, proíbe que doadores e recebedores do material genético se conheçam. Para os casos em que é preciso o histórico médico do doador do material genético, o CFM já estabelece às clínicas a obrigação de manterem um registro permanente dados clínicos gerais, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores.

“Será mantido, obrigatoriamente, o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, informações sobre os doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do(a) doador(a)”, determina o CFM na resolução.

Uso paralelo
Apesar da polêmica em relação ao anonimato do doador, o Provimento 52/2016 do CNJ foi usado como argumento para que duas mulheres pudessem colocar seus nomes no registro de seus gêmeos, gerados por reprodução assistida. O casal, casado há mais de cinco anos, foi ao cartório registrar as crianças, mas o tabelião se recusou.

O argumento usado foi a necessidade de uma ordem judicial para formalizar o ato, mesmo com o dispositivo deixando claro que o ato poderia ser feito. Na decisão, a juíza Jocelaine Teixeira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio (RS), argumentou que caso analisado se encaixa nas disposições do Provimento 52/2016 do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2016, 15h33

http://www.conjur.com.br/2016-nov-21/regra-cnj-viola-intimidade-doadores-semen-iasp

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