[ editar artigo]

Retrospectiva sobre o panorama do Direito Ambiental no Brasil em 2021

Retrospectiva sobre o panorama do Direito Ambiental no Brasil em 2021

FONTE: ESTADÃO

Retrospectiva sobre o panorama do Direito Ambiental no Brasil em 2021

Guilherme de Carvalho Doval*

01 de dezembro de 2021 

Um ambiente político instável e a aclimatação à realidade da pandemia, seguida da gradual retomada de uma vida mais “normal” formaram o pano de fundo de 2021 em diversos aspectos, inclusive aqueles relacionados à política ambiental. Não fosse a pandemia um motivo suficiente para que diversos setores tenham “andado de lado” dede a eclosão da Covid-19, a política ambiental brasileira trazia uma imagem negativa e enorme pressão internacional.

Um reposicionamento do país para que deixasse de ser parte do problema e se tornar parte da solução era necessário e bem-vindo, e esta foi a mensagem central que os representantes brasileiros levaram para a COP-26 – a Conferência Internacional do Clima realizada em Glasgow nas primeiras semanas de novembro.

O desmatamento na Amazônia, como de costume, está no centro das atenções no cenário ambiental brasileiro. Se por um lado houve um arrefecimento no alarmante ritmo de aumento dos números observados nos anos anteriores, 2021 continua mostrando crescimento do desmatamento.

Este cenário demonstra que os esforços existentes para combater ou mitigar os efeitos do desmatamento ilegal, como o programa Floresta+, implementado em meados de 2020 com uma interessante proposta de criação de um efetivo mercado de serviços ambientais, ou mesmo as operações divulgadas de combate a queimadas e desmatamento, ou são insuficientes ou ainda insipientes.

De qualquer forma, a política florestal brasileira continua sendo demandada para que evolua e reflita, de fato, os tantos compromissos assumidos frente à comunidade internacional, como a nova meta climática proposta na COP-26, passando de 43% para 50% até 2030; e de neutralidade de carbono até 2050, como anunciado pelo ministro Joaquim Leite durante a COP-26. Chegou a hora da retórica ser alcançada pela realidade.

Mas se há algo que nota dos dados do PRODES, divulgados anualmente pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) sobre o desmatamento na Amazônia legal, é que se trata de um problema institucional e recorrente, independentemente das agendas dos governos que se sucederam desde 1988, quando do início da série histórica.

Sejam nos anos anteriores ao Plano Real, na recessão do final dos anos 90 e início dos anos 2000, ou após a crise de 2014, o fato é quando a economia patina, o desmatamento cresce, e quando a primeira progride o segundo regride. Combater crises ambientais num ambiente de pobreza é uma receita para o insucesso.

Portanto, para que qualquer agenda ambiental seja efetiva, especialmente em um país de recorrentes voos econômicos de galinha, é necessário haver a transição para uma economia verde sustentável tanto do ponto de vista ambiental como o econômico.

Esta agenda, que deve pautar os próximos anos, interconecta as agendas verde, marrom e azul, que no ambiente brasileiro importam em demandas relacionadas ao saneamento básico, ao agronegócio e à matriz energética.

O Ranking do Saneamento Básico 2021, do Instituto Trata Brasil, mostra que apenas nas 100 maiores cidades, há ainda quase 35 milhões de pessoas sem acesso a água tratada e 100 milhões sem coleta de esgoto. E nessas cidades, menos da metade do esgoto coletado é tratado. O atingimento da meta estabelecida no Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) de saneamento universal de 2013 a 2033 requer cerca de R$ 300 bilhões em investimentos. No ritmo atual de investimentos da ordem de R$ 11 bilhões ao ano, e com um cenário econômico ainda incerto, é seguro dizer que a meta não será alcançada se fortes mudanças não ocorrem, e logo.

Para tanto, o governo federal sinalizou a intenção de aumentar o investimento privado, que atende apenas 6% da população brasileira, quando da sanção do Marco Legal do Saneamento em meados de 2020. Neste primeiro ano do marco foram observados diversos leilões para concessão de serviços de saneamento e tratamento de resíduos sólidos urbanos. A tendência é a continuidade da busca de investimentos privados no setor, dada a incapacidade de investimentos da União, estados e municípios com recursos próprios.

Por outro lado, o agronegócio, muitas vezes no centro dos grandes debates ambientais, tem como sua principal pauta a expansão da agropecuária de baixa emissão de carbono. Em 2021 o Brasil foi convidado pela Agência da ONU para Alimentação e a Agricultura (FAO) para liderar a discussão sobre a produção agropecuária neutra em carbono e adaptação às mudanças climáticas.

A responsabilidade é do tamanho da capacidade e sofisticação do setor no Brasil. A expansão dos programas de incentivos governamentais é medida necessária, mas apenas obterá sucesso se aliado ao crescimento dos processos de recuperação de pastagens atualmente degradadas. A meta de 34,4 milhões de hectares de reserva legal em propriedades rurais a serem recuperadas nos próximos 20 anos é ambiciosa, mas é factível se o esforço não for apenas de retórica.

Por fim, até mesmo a matriz energética brasileira altamente baseada em fontes renováveis e alardeada como exemplo para a comunidade internacional, deve continuar progredindo. O movimento de abertura do mercado livre de energia iniciado em 2018 culminou na aprovação do texto final do marco legal da geração distribuída em agosto último, garantindo a manutenção de incentivos a micro e minigeradores de energia de fontes renováveis.

O momento chegou para que os esforços retóricos do debate político sejam substituídos pelo encontro dos evidentes consensos e pela entrega resultados aos diferentes lados do espectro.

*Guilherme de Carvalho Doval, sócio de Direito Ambiental e Minerário do escritório Almeida Advogados

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/retrospectiva-sobre-o-panorama-do-direito-ambiental-no-brasil-em-2021/

Ler conteúdo completo
Indicados para você