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Retrospectiva tributária 2021 e expectativas para o próximo ano

Retrospectiva tributária 2021 e expectativas para o próximo ano

FONTE: ESTADÃO

Retrospectiva tributária 2021 e expectativas para o próximo ano

19 de novembro de 2021 

Rodrigo Petry Terra Pedro, Sócio de Direito Tributário do escritório Almeida Advogados

Fabio Catta Preta Casella, Advogado de Direito Tributário do escritório Almeida Advogados


Com o desenvolvimento de vacinas contra a Covid-19 ao redor do mundo, o ano de 2021 iniciou com esperanças e altas expectativas, não só para a área da saúde, mas também para a economia brasileira, principalmente com retomada gradual das atividades presenciais.

É sabido que a pandemia afetou diretamente diversos setores da economia no país e, consequentemente, a arrecadação tributária dos entes federados. Trata-se de um marco histórico, cujos impactos certamente ainda levarão muitos meses para serem digeridos e superados do ponto de vista social e econômico.

Retomada gradual e medidas tributárias

Com a redução das medidas restritivas, ao longo de 2021 não foram editadas medidas tributárias na mesma intensidade do ano anterior, resumindo-se à postergação da entrega de obrigações acessórias (como da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, da ECF e da EFD-Contribuições pelas pessoas jurídicas).

Medidas mais benéficas se mostraram tímidas durante 2021, tais como a prorrogação do prazo para pagamento de tributos do Simples Nacional.

Alguns poucos estados e municípios (como São Paulo) criaram programas de parcelamento incentivado com a concessão de benefícios para reduções de multas e juros, com o objetivo de estimular a economia local e a regularização de débitos.

Em nível federal, diversos setores da economia aguardam por uma medida semelhante e que efetivamente possa auxiliar na retomada dos negócios.

Até o momento, porém, o governo federal não mostrou grande entusiasmo em avançar com o tema, de modo que os diversos projetos de parcelamento incentivado (REFIS) apresentados no Congresso Nacional ainda tramitam a passos lentos. Somente em agosto de 2021, o Senado Federal movimentou o assunto ao aprovar um Projeto de Lei para reabrir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Todavia, o Projeto ainda depende da análise pela Câmara dos Deputados e, com o impasse entre as casas para aprovação de uma possível reforma do imposto de renda, a tendência é que o tema continue sem maiores avanços nos próximos meses.

Outra medida muito aguardada se trata da possível prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Prevista para encerrar em dezembro de 2021, há grande expectativa pelos contribuintes para uma possível prorrogação do benefício até o final de 2026 [1]. Esta medida, em tese, permitirá a manutenção de empregos e a possibilidade de impulsionar inúmeros setores da economia [2].

Reforma tributária

Após passarmos o ano e 2020 sem que que o Congresso Nacional chegasse a um consenso quanto às propostas de Reforma Tributária, o assunto permaneceu como o tema mais aguardado para o ano de 2021.

Apesar dos trabalhos realizados pela Senado e Câmara dos Deputados no ano passado, com a mudança dos presidentes das casas em 2021, os principais projetos acabaram perdendo força. Em paralelo, avançaram timidamente as propostas do governo federal, que pretende fracionar a reforma em quatro fases distintas.

Muito embora o texto da primeira fase proposta pelo Poder Executivo pouco tenha avançado junto ao Congresso (substituição do PIS/COFINS por uma contribuição única, a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS), no fim do primeiro semestre de 2021 o governo apresentou sua proposta de texto para a segunda fase: projeto para alterações no Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas.

A justificativa da proposta apresentada pelo governo era a de gerar simplificação, menos custos, reduzir distorções, encerrar privilégios e, ao mesmo tempo, manter a carga tributária atualmente suportada pelas empresas.

O que se viu, porém, foi uma proposta apressada que pretende, de um lado, reduzir a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas de 25% para 20%, mas, de outro lado, taxar a distribuição de lucros e dividendos em 15%, gerando uma possível bitributação.

Além disso, a proposta traz um leve aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (para R$ 2.500 mensais), com uma ligeira atualização da tabela progressiva e, em contrapartida, a redução do limite do desconto simplificado.

Ao que tudo indica, as propostas de reforma ficarão (de novo) para o próximo ano e, por ser ano de eleição, o assunto poderá se prolongar ainda mais ou, pior, avançar de modo acelerado sem a necessária discussão e avaliação dos impactos aos maiores interessados: os contribuintes [3].

Julgamentos relevantes no STF

O ano de 2021 iniciou no STF com a manutenção dos julgamentos virtuais e, em pauta, diversos temas tributários.

Dentre elas, o STF finalmente encerrou o julgamento da “Tese do Século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins), decidindo pela modificação do início da produção dos efeitos da decisão (chamada “modulação dos efeitos”), representando um alívio para o governo.

Uma vitória importante aos contribuintes ocorreu com a definição pelo STF pela não incidência de Imposto de Renda e Contribuição Sobre Lucro Líquido sobre a taxa Selic na devolução de valor pago indevidamente pelo contribuinte (repetição de indébito).

Além disso, outros temas relevantes julgados foram a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre heranças e doações no exterior e, ainda, a definição de que as operações com licenciamento de software não são sujeitas ao ICMS, mas sim ao ISS, encerrando, a princípio, uma das grandes discussões dos últimos anos.

Diversos outros julgamentos previstos para ocorrer ainda em 2021 (como a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins) foram adiados e espera-se que sejam retomados somente no próximo ano, em conjunto com a possibilidade de retomada dos julgamentos presenciais.

O que esperar de 2022?

Apesar de algumas importantes decisões no Poder Judiciário e uma leve melhora em alguns setores da economia, 2021 termina com as mesmas expectativas do ano anterior: a esperança de que no próximo ano tenhamos dias melhores na saúde pública, que possa ser editado um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/PERT) para auxiliar na efetiva retomada da economia e que tenhamos avanços positivos nas propostas de Reforma Tributária.

Contudo, tratando-se de ano de eleição, tudo poderá acontecer. Até mesmo nada.

Notas

[1] Projeto de Lei nº 2.541/2021 da Câmara dos Deputados.

[2] Tais como os setores de calçados, call center, comunicação, construção civil, construção e obras de infraestrutura, têxtil, TI e transporte metro ferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

[3] A análise aqui tratada levou em consideração as movimentações ocorridas até o início de novembro de 2021.

https://politica.estadao.com.br/blogs/gestao-politica-e-sociedade/retrospectiva-tributaria-2021-e-expectativas-para-o-proximo-ano/

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