[ editar artigo]

Segredo e interesse público

Segredo e interesse público

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

 

Segredo de justiça e interesse público

A cada segundo um fato novo, a cada minuto uma nova notícia, a cada hora uma repercussão, a cada dia um novo dilema... E assim por diante! A sociedade vive em meio a uma avalanche de informações e opiniões. O que não se pode perder, no meio da crise econômica, social e institucional, é o respeito às normas preestabelecidas. O direto deve prevalecer às vontades advindas de autoridades dos três poderes constituídos. 

Firmadas as premissas, vamos ao direito posto. As interceptações telefônicas são previstas no ordenamento jurídico brasileiro com regras estabelecidas na Lei 9.296/1996. Desde o seu princípio (art. 1º), a lei prevê a necessidade de manutenção de segredo de justiça tanto da determinação da diligência como de seu resultado. 

O processamento da medida cautelar de interceptação telefônica, de acordo com a lei, deverá se dar de forma sigilosa, no que concerne às diligências, gravações e transcrições, a fim de garantir a preservação da prova, bem como o não perecimento do direito, evitando-se o vazamento das informações. 

Após concluídas as diligências, os autos do procedimento — até então apartados — serão, em caso de inquérito policial, apensados imediatamente antes do relatório da autoridade policial, oportunidade essa em que a defesa poderá acessar o conteúdo daquela medida, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Aqui nasce a dúvida: não mais sendo necessário o sigilo, caberá a manutenção do segredo de justiça (acesso apenas às partes e interessados)? 

A Lei da Interceptação Telefônica, apesar de não ser tão clara quanto a Lei Complementar 105/2001 (sigilo financeiro) – que prevê expressamente a preservação do caráter sigiloso das informações prestadas, “restringindo o acesso às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide” —, garante, da mesma forma, o segredo de justiça das informações obtidas. 

A Constituição Federal, após Emenda Constitucional 45/2004, consagrou o princípio geral da publicidade do processo como regra, deixando à lei a possibilidade de restrição em razão da defesa da intimidade ou interesse social. Ou seja, interesse público vs. interesse individual. Todavia, havendo atos sigilosos praticados sob o manto do segredo de justiça, deverá este ser preservado. 

No caso específico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, algumas das informações contidas nas conversas telefônicas gravadas com autorização judicial — procedimento lícito até a determinação legal de interrupção daquela medida —, guardavam relação com órgãos públicos e autoridades com foro privilegiado. 

Não se defende, no entanto, a impossibilidade da interceptação indireta ou captação de conversas de forma fortuita com essas autoridades com foro privilegiado, desde que a esses não se verifique indícios de participação ou autoria delituosa – ocasião de incompetência e necessária remessa ao Tribunal competente. Mas sim, a necessidade de manutenção do segredo de justiça daqueles que interessem ao processo e descarte e inutilização dos exógenos, preservando a integridade das instituições, inclusive do órgão máximo do Poder Judiciário e não só do Poder Executivo. Ou seja, interesse público X interesse público. 

Claro que medidas acerca do conteúdo da interceptação mereciam ser adotadas, sem, contudo, torná-las explícitas, porquanto tratar-se de processo com elevada repercussão social. Ao juiz cabe zelar pelo equilíbrio no processo, pelos efeitos clamorosos de sua publicidade, pela paz social, bem como por sua legalidade – quanto mais em caso que não haja sequer sob pena de gerar invalidade ou nulidade de atos importantes ao deslinde do feito; não há interesse pessoal, mas sim público inerente a sua função, pratica-se atos jurídicos e não políticos, sob pena de se colocar em risco a credibilidade da operação e sob suspeita a atuação do magistrado.

Miguel Pereira Neto é sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevch & Schoueri Advogados

TAGS
Ler conteúdo completo
Indicados para você