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Seguro-desemprego: mais entidades vão à Justiça contra medidas

FONTE: PORTAL IG

Mais duas entidades vão à Justiça contra medidas que alteram seguro-desemprego

Por Maíra Teixeira - iG São Paulo | 10/02/2015 12:39 

Supremo recebe mais uma ação que visa derrubar Medidas Provisórias do governo federal que fazem parte do ajuste fiscal

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação na Justiça questionando as medidas provisórias que alteram as regras de direitos previdenciários, como seguro-desemprego, abono, pensão por morte, auxílio-doença e auxílio-defeso, anunciadas pelo governo federal em 29 de dezembro. 

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Medida Provisória (MP) 664/2014, que alterou regras do sistema de previdência social. Distribuída ao ministro Luiz Fux, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5234 pede liminar para suspender os efeitos da MP e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. O partido e a confederação sustentam que a edição das MPs não cumpre o pressuposto de urgência e afrontam a proibição do retrocesso social.

As medidas alteraram as concessões dos benefícios, com o intuito de inibir fraudes e gerar uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015, segundo informou o ministro da Casa Civil, Aloisio Mercadante. Muitas entidades questionam ainda os cálculos apontados pela equipe econômica.

A Força Sindical também entou na Justiça na última semana janeiro com uma Adin para exigir que as MPs sejam revogadas. As centrais se sentiram desprestigiadas com o anúncio das medidas no fim de 2104, pois alegam que foram pegas de surpresa e que durante todo o ano passado dialogaram com o governo. Elas pedem a revogação das medidas, mas o governo diz que isso é impossível. 

Segundo a advogada especialista em Direito Previdenciário, Sara Tavares Quental, do Crivelli Advogados Associados, a Adin alega que a Medida Provisória 664, que alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social (Lei 9.123/91), "teve caráter de minirreforma e violou pelo menos 11 dispositivos da Constituição Federal". Entre eles, o da falta de relevância e urgência para edição de medida provisória (Artigo 62) e o da regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995 e 2001 (Artigo 246).

"Tais medidas reduziram o campo de incidência dos benefícios previdenciários sem a redução proporcional do montante das constribuições sociais, o princípio do retrocesso social que impede que garantias sociais conquistadas sejam banidas do ordenamento jurídico, da segurança jurídica, da proteção ao mínimo existencial, da isonomia, da reciprocidade no princípio da prévia fonte de custeio. As MPs afetaram a proteção do risco de morte independente do cumprimento de carência e da proteção especial do Estado à família, base da sociedade dentre outros."

Segundo a análise jurídica das entidades, as medidas afrontam e atentam contra toda a base das garantias mínimas constitucionais.

Entenda as mudanças propostas pelas MPs

O auxílio-doença foi alterado pela Medida Provisória número 664. "Antes, quando um funcionário tinha alguma doença incapacitante e pedia afastamento da empresa, a empresa realizava o pagamento durante os primeiros 15 dias e, a partir do 16º dia, os vencimentos eram custeados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), explica a advogada especialista em Direito Previdenciário Sara Tavares Quental, do Crivelli Advogados Associados.

O empregador passa a ser responsável pelo pagamento dos primeiros 30 dias, sendo a Previdência Social encarregada pelo segurado a partir do 31º dia. "Agora, o segurado tem 45 dias para dar entrada. Se ele dá entrada nesse prazo, o benefício passa a ser contado a partir dos 31º dia, tem data de início, para fins de pagamento. Se ele der entrada a partir do 46º dia, esse benefício, terá validade a partir do do requerimento no INSS, o que o leva a ficar sem receber do 31º até o 46º dia, quando o INSS assume o pagamento."

No caso do abono salarial, a alteração foi feita na MP 665. A carência para ter direito ao benefício será elevada de um mês para seis meses ininterruptos de trabalho. O pagamento será proporcional ao tempo trabalhado no ano base, como ocorre com o pagamento proporcional do 13º salário.

Já sobre o seguro-desemprego, o governo elevou o período de carência de seis para 18 meses na primeira solicitação e para 12 meses na segunda solicitação. A partir daí, volta a valer a carência de seis meses. O seguro-desemprego também foi alterado pela MP 665.

http://economia.ig.com.br/2015-02-10/mais-duas-entidades-vao-a-justica-contra-medidas-que-alteram-seguro-desemprego.html

 

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