[ editar artigo]

Senado autoriza que empresas de advocacia tenham um único sócio

Senado autoriza que empresas de advocacia tenham um único sócio

FONTE: JOTA

 

 

 

 

 

 

 

Crédito: Wilson Dias/ABr - Agência Brasil

Por Débora Álvares
Brasília
debora.alvares@jota.info


Por Livia Scocuglia
São Paulo
livia.scocuglia@jota.info


O Senado Federal decidiu , nesta quinta-feira (17/12), que empresas de advocacia poderão ser compostas por um único sócio. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 209 de 2015 que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.096/94) foi aprovado e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A decisão, tomada no último dia de trabalhos antes do fim do ano legislativo, permite a reunião de advogados em sociedades simples de prestação de serviços ou em sociedade unipessoal e altera dos artigos 15º ao 17º do Estatuto da Advocacia.

Conforme a redação do PLC, as sociedades de advogados unipessoal “adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. A regra atual não trata de sociedade unipessoal.

O texto novo também proíbe que advogados integrem mais de uma sociedade, constituam mais de uma sociedade unipessoal, integrem ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

O anteprojeto foi apresentado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Segundo José Horácio Ribeiro, presidente do entidade, a proposta, desde o início, foi aprimorar a redação do Estatuto da Advocacia. “O texto atual gera uma discriminação indevida, pois os advogados não podem constituir empresas individuais. Já não era sem tempo a correção dessa distorção”, afirmou. 

http://jota.info/empresas-de-advocacia-podem-ser-compostas-por-um-unico-socio-decide-senado

TAGS
Ler conteúdo completo
Indicados para você