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Senado volta atrás e LGPD deve entrar em vigor em agosto deste ano

Senado volta atrás e LGPD deve entrar em vigor em agosto deste ano

FONTE: COMPUTERWORLD

Senado volta atrás e LGPD deve entrar em vigor em agosto deste ano

Texto aprovado, entretanto, mantém a aplicação de sanções para agosto de 2021. Decisão, para especialista, gera ainda mais incertezas para as empresas

Da Redação

21/05/2020 

Foto: Shutterstock

E o vai-e-vem da LGPD ganhou novo capítulo nesta semana. Na noite de terça-feira (19), o Senado Federal aprovou o PL 1.179/2020. O projeto de lei trata, entre outras ações emergenciais, os prazos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. O projeto cria regras transitórias por conta da pandemia do novo coronavírus. Entretanto, o texto aprovado prevê que as multas para quem descumprir as regras começam a ser aplicadas somente em agosto de 2021.

O destaque, apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) e aprovado, argumentava que a manutenção da vigência para agosto deste ano ajudará no combate às fake news. Sua proposta foi aprovada com 62 votos a favor e 15, contra. Ela passa a integrar a versão final do PL 1179/2020, que foi encaminhado à sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale ressaltar, entretanto, que a LGPD não tem relação direta com combate à desinformação.

A versão aprovada inicialmente pelos senadores estabelecia 1º de janeiro de 2021 como novo prazo para a entrada em vigor da LGPD. As multas passariam a valer partir de 1º de agosto de 2021.

É preciso lembrar, entretanto, que a trajetória da LGPD não deve se encerrar por aqui. Ainda há um capítulo a concluir: a Medida Provisória 959/2020, editada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, adia a vigência para 3 de maio de 2021. 

Na avaliação do advogado Gustavo Artese, especialista em proteção de dados e sócio do escritório Viseu Advogados, a votação desta semana traz mais incertezas, uma vez que o Congresso precisará ainda votar a MP 959/2020.

“Caso a MP seja rejeitada ou caduque, a LGPD entra em vigor já em agosto. Sem que se tenha criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, ressalta. “Esse embate legislativo parece ter um desfecho em tons shakesperianos: ‘Muito Barulho por Nada’. Caso o presidente da República vete a decisão no âmbito do PL1179/20 e a MP 959 não seja convalidada, voltamos ao status quo de 50 dias atrás. Difícil de acreditar”, afirma.

Na avaliação de Artese, a polêmica foi reforçada com o fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) ter “carimbado” a LGPD como um “projeto anti-fake news”. “Essa situação toda gera grande insegurança, não só para as empresas que já se adequaram à LGPD, mas que poderão ver a lei entrar em vigor sem a criação da ANPD, como para as que relaxaram diante da informação de que a lei seria adiada”, destacou o advogado.

https://computerworld.com.br/2020/05/21/senado-volta-atras-e-lgpd-deve-entrar-em-vigor-em-agosto-deste-ano/

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