[ editar artigo]

Taxistas criticam projeto que legaliza Uber

Está em debate no Congresso Nacional o projeto de lei do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe que a licença do aplicativo Uber seja expedida pelas prefeituras municipais, que têm a prerrogativa de regular o transporte de passageiros. O projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados esta semana. O presidente do Simtetaxi-SP, Antônio Raimundo Matias dos Santos, se manifestou contrário ao projeto. “Quais são os objetivos de uma empresa que se decidiu a afrontar a legislação de todos os países? A pura desregulamentação? A criação de um mercado informal de serviços de transporte? Essa empresa é pequena, incipiente? Não. É a mais valiosa startup do mundo”, destacou. 

O projeto será avaliado por uma comissão temática da Câmara e depois passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votada em plenário. No entanto, para o presidente da Simtetaxi-SP, a questão do aplicativo Uber não está restrita à prática de concorrência desleal contra taxistas. “Ela transcende o campo econômico e invade o campo social e político de cada país em que a Uber se estabelece”. E levanta mais uma questão: “Será que o deputado conhece a forma de contratação dos serviços e a forma de relação entre Uber e motoristas?”. 

Santos esclarece que ao aderir ao Uber, os motoristas de táxis perdem sua autonomia, passando a receber mensalmente, sofrendo desconto de 20% de seus rendimentos. No caso dos motoristas particulares, que é a regra geral, são contratados como pessoas jurídicas que prestam com pessoalidade serviços de motoristas e recebem mensalmente, com os mesmos 20% de desconto de seus rendimentos. “É evidente a precarização dos postos de trabalho”, avalia o presidente do sindicato. “A quem socorre o projeto de Lei nº 1584-2015? Ao interesse público, ou somente ao interesse econômico da Uber?”, questiona. 

A advogada Ivana Có Galdino Crivelli, sócia do escritório Có Crivelli Advogados, que defende o sindicato, se disse surpresa com a proposta. “É surpreendente que diante de tantos problemas relevantes de interesse público, proponha-se uma modificação no Código Brasileiro de Trânsito em prol do interesse de um único agente econômico privado, estrangeiro, em detrimento de toda uma ordem jurídica, econômica e social. Os serviços de transporte são de utilidade pública. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando-se tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (CF Art. 170, IX). Não me parece ser o caso da Uber”, afirma.

TAGS
Ler conteúdo completo
Indicados para você