[ editar artigo]

"Tornar fraude em licitação crime hediondo é subterfúgio ineficaz"

FONTE: MONITOR DO MERCADO

"Tornar fraude em licitação crime hediondo é subterfúgio ineficaz"

Publicado em 23/06/2020

*Por Anna Julia Menezes e Thaís Bratifich Ribeiro

No contexto da grave crise de saúde pública ocasionada pela pandemia de Covid-19, os entes da Federação necessitam adquirir diversos bens e serviços de maneira célere e desburocratizada para combater, rapidamente, a disseminação do vírus.

A Lei Federal nº 8.666/1993, que institui as normas aplicáveis às licitações e contratos públicos, permite que a Administração Pública dispense a realização de procedimento licitatório nos casos de emergência ou de calamidade pública. Desse modo, a compra de equipamentos de proteção individual (EPI), de insumos para testes diagnósticos do novo coronavírus, os serviços de limpeza, desinfecção e assepsia e até a construção de hospitais de campanha podem ser contratados sem licitação, desde que devidamente justificadas em decreto emergencial.

No entanto, essa desburocratização no processo de compra pode aumentar a ocorrência de fraudes na execução dos contratos administrativos. Alguns indícios de irregularidades chamam a atenção do Ministério Público e da Autoridade Policial como, por exemplo, quando os preços estão muito acima da média de mercado, quando há atraso na entrega das mercadorias, ou, ainda, quando os elementos que caracterizam a situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública não são formalmente fornecidos, a fim de justificar a dispensa do procedimento licitatório padrão.

As irregularidades nas aquisições de bens e serviços destinados ao combate à pandemia podem envolver crimes de fraude à execução de contrato público, estelionato, peculato, falsidade ideológica, associação criminosa, organização criminosa, e já são alvo de investigações e operações policiais em todo o território nacional.

Entretanto, um projeto de lei apresentado pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA) pretende ir além e tipificar como crime hediondo a fraude em licitação na compra de equipamentos de combate a epidemias. O PL nº 2.846/20 ainda propõe tipificar como peculato qualificado a apropriação de dinheiro ou bens destinados ao combate de epidemias.

O recurso a um direito penal emergencial e meramente simbólico não é novidade na política criminal brasileira. Criam-se mecanismos extraordinários de combate à criminalidade, com reformas esquizofrênicas e pontuais na legislação penal, baseados na noção de que o Poder Legislativo deve dar uma resposta dura e rápida a um determinado problema.

O apelo social e a intenção desenfreada do Legislativo em atendê-lo resultam, na maioria das vezes, em leis que não dispõem, dentre outras falhas, de meios processuais que garantam a sua eficácia e aplicação em um contexto prático.

Ocorre que a emergência na produção de leis penais conduz a grave distorções sistêmicas, além de não contribuir com a resolução do problema em sua raiz, em razão de sua função meramente simbólica e imediatista.

É em decorrência dessa intervenção na sistemática penal de modo reativo, sem a análise detalhada do ordenamento jurídico criminal, que nos deparamos com situações de desproporcionalidade entre as valorações de bens jurídicos distintos.

O Código Penal Brasileiro prevê a pena de reclusão de seis a 20 anos para o indivíduo que pratica homicídio doloso simples, isto é, aquele que perpetua o crime com conhecimento e vontade, sendo que o Projeto de Lei supramencionado sugere a fixação de pena de reclusão de dez a 25 anos, e multa, se a fraude à licitação recair sobre bem, mercadoria ou serviço destinado ao combate de epidemia.

Pela justificativa inserida no referido PL vê-se claramente a intenção de resposta face aos escândalos que vimos publicados na mídia, relacionados à fraude envolvendo a aquisição de respiradores pelo Poder Público. Entretanto, é preciso ponderar ao alterar uma norma de maneira tão drástica, visto que outros contratos, senão àqueles destinados à aquisição de respiradores durante esta pandemia a qual vivemos, também serão abarcados nessa nova realidade penalizadora, podendo resultar na derradeira desproporção no que tange à desvaloração do bem jurídico envolvido no contexto concreto.

São inúmeros os exemplos das incoerências que as legislações penais emergenciais e casuístas imprimem a todo o sistema jurídico penal. O crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, tipificado no artigo 273 do Código Penal, foi incluído pela Lei nº 9.677/98 após a empresa Schering admitir que produziu determinado lote de anticoncepcional sem qualquer eficácia. O crime é considerado hediondo e a pena mínima de reclusão de dez anos é superior à do homicídio simples.

Outro exemplo conhecido é a Lei 12.737/12, famosa como “Lei Carolina Dieckmann”, que apesar de ser considerada um marco na prática dos crimes cibernéticos, precisou encontrar um meio de garantir, ao menos em tese, o seu real objetivo através do posterior Marco Civil da Internet.

Ninguém ignora a necessidade de se proteger o Erário contra compras superfaturadas e, sobretudo, a saúde dos pacientes e profissionais prejudicados com a aquisição de equipamentos de má qualidade. Todavia, devemos fazê-lo sem recorrer a subterfúgios que, além de ineficazes, são extremamente prejudiciais para a racionalidade do arcabouço jurídico.

* Anna Julia Menezes e Thaís Bratifich Ribeiro são advogadas do escritório Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados, especialistas em Direito Penal.

https://monitordomercado.com.br/blogs/vozes-de-mercado/tornar-fraude-em-licitacao-crime-hediondo-e-subterfugio-inef

Ler matéria completa
Indicados para você