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Tributação da exportação concentra mercado para os grandes

Tributação da exportação concentra mercado para os grandes

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE


Tributação da exportação concentra mercado para os grandes

Marcelo Guaritá

28/10/2019

Atento aos reflexos do ordenamento jurídico no campo econômico nacional, o legislador constituinte, no intuito de fomentar a competitividade do País no âmbito internacional, determinou a desoneração tributária de receitas decorrentes de exportação.

A medida representa maior comprometimento da economia brasileira para além das fronteiras nacionais, privilegiando o fortalecimento e o desenvolvimento do emprego, do comércio e da indústria interna.

Nesse contexto, é de se alertar que está em curso perante o Supremo Tribunal Federal, com status de repercussão geral reconhecida (tema 674), tendo como amicus curiae a Sociedade Rural Brasileira (SRB), a ABCZ, a ÚNICA e a APROSOJA Brasil entre outras, uma discussão que muito interessa ao pequeno e médio exportador, notadamente no setor rural.

Trata-se da aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre as receitas decorrentes das exportações, quando intermediadas por comerciais exportadoras ou trading companies, nos termos do art. 149, §2º, I da Constituição Federal.

A Receita Federal, pasmem, por meio de instrução normativa, resolveu entender que para fins fiscais existem duas exportações distintas. A exportação direta seria aquela que o exportador acessa diretamente o mercado internacional e a indireta seria a venda realizada ao exterior mediante comerciais exportadoras.

Há muitos argumentos contra a referida e injusta distinção, seja de ordem econômica ou jurídica. A começar pela reserva de mercado que a instrução normativa criou para as grandes empresas exportadoras, o que se pode facilmente verificar, por exemplo, na consolidação da operação ocorrida no setor de grãos. A soja é um bom exemplo.

Ora, quem se utiliza das tradings ou outras formas de intermediação, que são empresas que têm como finalidade precípua realizar o comércio internacional, são os pequenos e médios produtores. Somente os maiores possuem condições comerciais e financeiras de escoar sua venda para o mercado internacional diretamente, sem contar com assessoria especializada.

Pois bem, ao reconhecer a imunidade somente para as vendas diretas, o Fisco Federal impôs um custo ao produtor que não tem estrutura para exportar por sua própria organização, criando uma disfunção econômica importante a favor dos players de grande porte. Na prática, o que não exporta diretamente vende para os maiores que, por sua vez, acessam os mercados internacionais, onde está o maior valor agregado e poder de compra.

Pelo lado jurídico, também não há argumentos que justifiquem a equivocada conduta restritiva. Primeiro porque a Constituição não traz essa distinção, e a instrução normativa não tem competência para fazê-lo. O que a norma constitucional adotou foi o critério da destinação, ou seja, se a mercadoria foi ou não exportada.

Basta uma leitura atenta do artigo 149, §2º, I para se constatar que o comando da norma é de inconteste amplitude, com eficácia plena, não carecendo de qualquer complemento. E ainda que fosse necessária alguma regulamentação, o mesmo somente poderia ocorrer por lei complementar, como disposto no art. 146, II da CF. Não cabe qualquer diminuição do alcance da imunidade por ato infraconstitucional, muito menos por instrução normativa, sob pena de inevitável inconstitucionalidade.

No caso do ICMS, por exemplo, não há essa perversa diferenciação. A Lei Kandir, como disposto no parágrafo único do art. 3ª, expressamente autoriza a não incidência do imposto quando a mercadoria vai ao exterior, pouco importando se o caminho é por comerciais exportadoras ou não. No mesmo sentido é regulamento aduaneiro, art. 230.

Ademais, a interpretação da Receita no sentido de que a venda para as exportadoras não é exportação porque as mesmas são empresas nacionais é míope. Não é o CNPJ do comprador que decide se a operação é internacional ou não, e sim o seu destino.

As comerciais exportadoras são meramente intermediadoras, constituídas justamente para facilitar a exportação de terceiros. Não se está aqui, por óbvio, defendendo as que atuam equivocadamente vendendo no mercado interno, a essas, há se de aplicar o rigor da Lei. Atualmente sobram controles para que se possa verificar se a mercadoria foi realmente exportada. A destinação da mercadoria pode ser facilmente fiscalizada mediante documentação comercial e fiscal, o que os Estados já fazem com competência há muito tempo.

Caso o Supremo reconheça o equívoco da Receita Federal, os produtores que enviaram suas mercadorias ao exterior poderão ter valores a recuperar. E o passivo do Funrural, que é contribuição social abarcada pela norma imunizante, relacionado a operações dessa natureza terá se resolvido. É o caso especialmente, mas não somente, dos agricultores de grãos.

Marcelo Guaritá
Sócio de Peluso, Stupp e Guaritá Advogados

http://impresso.correioweb.com.br/app/noticia/suplementos/direito-e-justica/2019/10/28/interna_direitoejustica,313649/tributacao-da-exportacao-concentra-mercado-para-os-grandes.shtml

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