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TST abre consulta para definir polêmica sobre horas extras de bancários

O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades possam se manifestar com o objetivo de subsidiar decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) sobre o divisor aplicável no cálculo de horas extras dos trabalhadores bancários. No mesmo prazo, facultou a possibilidade de os interessados ingressarem no processo na qualidade de amicus curie. Diante do edital, o escritório Crivelli Advogados Associados ingressou com o pedido para ser admitido como amicus curie nos autos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF, do Sindicato do Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região e da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo – FETEC/CUT-SP. 

A matéria é tratada em dois processos que foram afetados para apreciação da SBDI-1 (RR-849-83.2013.5.03.0138 e RR-144700-24.2013.5.13.0003) e é de extrema importância para a categoria bancária. A questão sob debate visa a responder à seguinte indagação: “A definição do sábado como dia de repouso semanal remunerado, por norma coletiva da categoria dos bancários, mesmo que apenas para fins de reflexos das horas extras habituais, acarreta alteração no divisor utilizado para cálculo das horas extraordinárias, nos termos da Súmula nº 124 deste Tribunal?”. 

De acordo com a advogada Renata Cabral, sócia de Crivelli Advogados Associados, a resposta é positiva. “Acarreta a alteração do divisor e aplica-se a Súmula nº 124 do TST. Isso porque, há previsão expressa na Cláusula 8ª da CCT (2015/2016) de que o sábado é repouso semanal remunerado. A referida cláusula foi amplamente discutida nas mesas de negociação, mas, ainda desconsiderada pelos bancos em relação ao divisor. A cláusula vem sendo renovada há décadas e a jurisprudência majoritária do TST adota o entendimento de que referida cláusula define o sábado como repouso semanal remunerado e, portanto, deve-se aplicar o divisor 150 para o bancário que trabalha 6 horas e 200 para o que trabalha 8 horas diárias”, explica. 

Aos TRTs também foram expedidos ofícios para prestar informações e enviar ao TST até dois recursos representativos da controvérsia, especialmente aqueles que contenham peculiaridades que ampliem o universo fático ou o alcance da decisão que vier a ser proferida. 

Para a advogada, a esperança está numa possível audiência pública. “Há expectativa de que haja audiência pública para a discussão do tema, uma vez que a repercussão da decisão gera grande impacto social e econômico, além de colocar em jogo cláusula coletiva, que nasceu nas mesas de negociação e que, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser privilegiada”, conclui.

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