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Uber: vetor de ilegalidade

Uber: vetor de ilegalidade

FONTE: ESTADÃO NOITE

 

 

Uber: vetor de ilegalidade

A empresa Uber declara que disponibiliza um aplicativo que conecta motoristas particulares a usuários, como uma alternativa de mobilidade urbana.  Se o aplicativo poderia, em tese, ser considerado legal, já que a empresa de tecnologia não presta o serviço, a atividade que patrocina é flagrantemente ilegal. 

O transporte coletivo, segundo a Constituição Federal, é um serviço público de titularidade da União (transporte interestadual e internacional), dos Estados (transporte intermunicipal) e dos municípios (transporte municipal). 

O transporte individual de passageiros é considerado um serviço de utilidade pública.  Serviços que devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas, segundo determina a Lei de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012, art. 12). 

Cite-se ainda a Lei Federal 12.468/2011, que regulamentou a profissão de taxista e estabeleceu: “É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros” (art. 2º). 

E não há dúvida que a atividade de transporte, coletivo ou individual, de pessoas deve ser regulada. Qualquer país que se pretenda desenvolvido é compelido a fazê-lo como meio e modo de melhor ordenar a vida nos centros urbanos.  Do ponto de vista do usuário, o Poder Público busca assegurar um serviço seguro e eficiente.  Mas é sob o prisma da sociedade que a regulação rígida se justifica ainda mais plenamente, uma vez que o transporte coletivo é prioritário em relação ao transporte individual.  Daí porque as grandes cidades limitam o número de táxis em operação.  

Em um momento de discussão sobre os enormes prejuízos ambientais decorrentes dos congestionamentos caóticos das grandes cidades, de amplo estímulo ao transporte público coletivo, o que faz o Uber?  Instiga o transporte individual e contribui para desordenar o sistema de transporte. 

De se louvar a Lei de Mobilidade Urbana, que trouxe princípios, diretrizes e objetivos de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana preocupada com o desenvolvimento sustentável dos centros urbanos e eficiência da circulação urbana.  Contudo, os objetivos somente podem ser atingidos com planejamento, que não pode ficar sujeito a atividade irregulares como o transporte coletivo e individual explorados sem autorização estatal. 

Falar-se que o Uber traz uma concorrência que propicia a melhoraria dos serviços regulares é uma verdadeira falácia. Além de resvalar num nefasto retorno ao princípio de que “os fins justificam os meios”, a concorrência é desleal, pois os motoristas associados ao Uber não estão sujeitos à fiscalização e aos custos inerentes ao atendimento pelos taxistas das exigências do Poder Público. 

O Uber conecta usuários a prestadores de serviço ilegal, pois o transporte individual de passageiros realizado por motoristas particulares sem autorização violada cabalmente a legislação federal. Não há alternativa fora da lei. O que vai de encontro ao ordenamento jurídico não pode ser considerado algo benéfico. 

Rodrigo Matheus é mestre em Direito do Estado, consultor Jurídico em Transporte e Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP

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