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Você concorda com a redução da velocidade nas marginais de SP?

FONTE: PORTAL ESTADÃO

30 de julho de 2015

Werther Santana/Estadão

Prefeitura de São Paulo reduziu em julho a velocidade em todas as faixas das Marginais do Tietê e do Pinheiros, de 90km/h para 70km/h nas pistas expressas e de 70km/h para 60 km/h nas pistas centrais e locais (nos trechos cujo limite era de 60km/h, a nova velocidade é de 50km/h). Segundo a secretaria de Transportes, a medida tem o objetivo de reduzir acidentes. 


Entretanto, a mudança é polêmica. O Ministério Público Estadual (MPE) investiga se a Prefeitura fez estudos técnicos para implementar a medida. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, entrou com uma ação civil pública contra a redução da velocidade.

Eduardo Biavati, sociólogo, escritor e especialista em segurança e educação para o trânsito, é a favor da medida. O advogado Ricardo Sayeg, professor da PUC-SP e líder do Movimento #terepresento, diz que a medida é ilegal. Já Alexandre Sartoris, professor da Unesp, aponta que o principal problema nesse caso foi a falta de consulta à população. 

Veja a seguir a opinião de cada um e aproveite para comentar: é a favor ou contra a redução da velocidade nas marginais de São Paulo?

 

Ricardo Sayeg
RICARDO SAYEG
Advogado
 

Fins não justificam meios

30 de julho de 2015 | 16:11
 

Tão pragmático quanto Maquiavel, o Poder Público de São Paulo se propôs a reduzir o número de acidentes, principalmente de motociclistas, nas marginais do Pinheiros e Tietê; lançando mão dos discutíveis meios da redução da velocidade nas duas grandes artérias de trânsito da cidade e avançando sobre uma série de direitos dos cidadãos. Não constitui medida inteligente, uma vez que os motociclistas lançam mão de artifícios para ficarem “blindados” dos radares. 

Já a ilegalidade da medida começa na violação do princípio constitucional da Motivação, que estabelece que todos os atos da administração pública devem ser fundamentados, ou seja, devem trazer a base legal e os motivos de sua adoção. Sem a motivação, não podemos de forma efetiva fazer a análise das condutas adotadas e das razões que as motivaram.

A lei estabelece que a administração tem de prestar esclarecimentos sobre seus atos para podermos aferir se estão em consonância com a legalidade, indicando fatos e fundamentos jurídicos, especialmente nos casos de negarem, limitarem ou afetarem direitos dos cidadãos, como acontece nas marginais.

No entanto, o que constatamos é justamente o contrário, porque a Secretaria Municipal de Transporte e a CET não apresentaram à sociedade nem à Justiça os estudos que foram feitos para a implantação das mudanças de velocidade nas marginais e como isso vai impactar no incremento da segurança dos motoristas e na mobilidade urbana da cidade. 

Até porque, embora o Poder público municipal detenha a prerrogativa de disciplinar o trânsito nas vias da cidade, isso não pode ser feito à custa dos direitos e garantias da população e em conflito com dispositivos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Essa lei fundamental estabelece a prática democrática, a soberania e a participação popular, a transparência e o controle popular na ação do governo, a programação e o planejamento sistemáticos e a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual. Nenhum desses requisitos foi contemplado pela alteração das marginais.

Depois de uma semana de implantação da alteração de velocidade nas marginais, ainda vemos que também não vem sendo cumprida a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, e o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual.

Os atos administrativos do Poder Municipal nas marginais violam, em essência, o postulado constitucional da razoabilidade, trazendo uma carga desproporcional e onerosa, de restrições aos direitos da população, violando a justa medida do equilíbrio entre o Poder Público e o cidadão.

Os aplicadores da lei não podem violar a estrita margem da legalidade e os valores inscritos nas Constituições Federal e Estadual. A finalidade da razoabilidade é controlar e limitar a ação do Estado quanto aos meios empregados e fins estabelecidos, atuando como um controle efetivo para tolher possíveis atos arbitrários praticados pela administração pública. 

Na verdade, circulando a velocidades mais baixas, os motoristas ficam mais vulneráveis a possíveis assaltos, congestionamentos e acidentes. Portanto, essa medida que visava aumentar a segurança no trânsito pode ter, na verdade, efeito inverso e nocivo ao que o Poder público esperava. 

Como os fins não justificam os meios, a sociedade tem o direito de saber que estudos foram realizados e quais as metas que se objetiva alcançar com a redução da velocidade nas marginais. Caso contrário, ficamos todos com a sensação de que participamos de uma experiência, que vem sendo realizada contra a nossa vontade e contra a lei.

Dessa forma, conclamo o Prefeito Municipal de São Paulo a rever a medida adotada nas marginais, pelo simples fato de que toda intervenção do Poder Público deve buscar, prioritariamente, contemplar os interesses dos cidadãos. 

RICARDO SAYEG

advogado, professor livre-docente da PUC-SP e líder do movimento #terepresento

http://sao-paulo.estadao.com.br/discute/voce-concorda-com-a-reducao-da-velocidade,233?

 

 

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