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FONTE: ESTADÃO A necessária afirmação da recepção do artigo 112 do Código Penal e a realização dos postulados constitucionais pelo Direito Penal Gabriel Coimbra Rodrigues Abboud e Natalia Helena Campos

FONTE: TI INSIDE STJ estabelece critérios para validade de citação por WhatsApp em ações penais 15 de março de 2021 Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera